A Prefeitura de Guararema realiza o controle de excursões turísticas, no intuito de que as empresas/excursões que entram na cidade atendam aos requisitos de Leis Federais em vigor como:

-Presença de guia de turismo regional de São Paulo credenciado – Lei n° 8.623, de Janeiro de 1993 e Portaria MTUR Nº 37, de 11 de Novembro de 2021; 

– Regularidade dos veículos de transporte turístico junto aos órgãos competentes.

Para a checagem das informações acima, solicitamos que envie os dados para o e-mail [email protected]  – A/C Diretoria de Turismo. 

Conforme solicitado, seguem leis relacionadas a excursão.

Ressaltamos que a Prefeitura não possui vínculo com guias, sendo assim, não atua na mediação entre guia e contratante, sendo responsabilidade do contratante verificar qual guia melhor atende suas necessidades e realizar qualquer negociação com os próprios.

Não há impedimentos para que o responsável pela excursão contrate outros guias, além dos atuantes na cidade, apenas é solicitado conforme Lei e Portaria acima, a presença de um guia com registro no Cadastur, na categoria Regional SP.