PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE MUNICIPAL

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE MUNICIPAL

O programa de Incentivo ao Esporte Municipal permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos desportos e paradesportivos em todo o país. O objetivo é ampliar o acesso da população ao esporte.

Lei 3261 de 2018 – Programa de Incentivo ao Esporte Municipal