REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A regularização fundiária é um procedimento administrativo consistente em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes na forma da lei.
REGULARIZADOS, organizados por ordem de regularização e bairro
01 – Morro Branco – Ricardo Ramires
02 – Merendá – Dona Anísia
03 – Luiz Carlos – Recanto do Convento – Etapa 01
